[Processo defendido pelo Dr. Manuel João de Palma Carlos]

PT/MARL/FOP-AM/OPC/00136.21

[Década de 1960]

Documento sobre o processo relativo a quatro arguidos: estudante Carlos Costa e sua companheira, Maria Ângela Campos, advogados Humberto Lopes, Francisco Miguel, Vasco Cabral e José Vitoriano, defendido pelo advogado Manuel João de Palma Carlos, tendo o tribunal arbitral aplicado uma sentença brutal, com total ausência de provas. Foca ainda as alterações ocorridas no sistema judicial a partir de Outubro de 1945, com a extinção do Tribunal Militar Especial, criação de tribunais plenários criminais, com recurso apenas às decisões finais a ser despachado pelo Supremo Tribunal de Justiça onde se criou uma secção criminal especializada, com juízes escolhidos pelo Ministro da Justiça; perda dos direitos políticos determinando a impossibilidade de exercício da profissão que exija diploma, como a de advogado. É referida ainda a prisão do próprio advogado por se rebelar contra a decisão do tribunal e prisão da mulher de Humberto Lopes, pelo mesmo motivo. Menciona-se por fim que estas decisões e prisões causaram total indignação, traduzida pelo envio de cartas à Ordem dos Advogados, a qual enviou mesmo um comunicado à imprensa, censurado.

5 p. ; 1 doc.; CapilhaPapel

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